Portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 27, cumpre decisão judicial e altera reparação concedida à ex-presidente
27 out 2026 - 16h14
(atualizado às 16h35)
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- Por: Redação Terra
A ex-presidente Dilma Rousseff.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Estadão
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) terá direito a uma indenização mensal de R$ 17.562,80, além de R$ 6,6 milhões em valores retroativos, pela perseguição política sofrida durante a ditadura militar (1964-1985). A medida foi publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27.
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A Portaria nº 2.931, assinada pela ministra Janine Mello em 21 de outubro, estabelece uma reparação econômica de caráter indenizatório, com pagamento mensal, permanente e continuado. O documento cumpre uma decisão judicial e altera uma portaria publicada em agosto de 2025.
O valor retroativo foi calculado em R$ 6.616.492,19, considerando o período iniciado em 21 de outubro de 1997. A quantia, porém, não corresponde necessariamente ao montante que Dilma receberá. Segundo o documento, deverão ser descontados todos os valores já pagos à ex-presidente, conforme os critérios de apuração e atualização definidos pela Justiça.
O cálculo da indenização mensal considera a média salarial prevista no Plano de Cargos e Salários dos profissionais da antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE), do Rio Grande do Sul. Dilma trabalhou na instituição durante a década de 1970 e foi afastada em 1977 por motivos políticos.
A portaria não informa quando os pagamentos mensais começarão nem estabelece uma data para o depósito dos valores retroativos.
Dilma havia recebido direito a indenização de R$ 100 mil
Em maio de 2025, a Comissão de Anistia reconheceu por unanimidade Dilma Rousseff como anistiada política e aprovou uma reparação econômica de R$ 100 mil, em parcela única.
A decisão foi formalizada pela Portaria nº 1.424, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 daquele mês.
Agora, em cumprimento à decisão da Justiça Federal, o governo federal alterou a modalidade de reparação, que passou de parcela única para pagamento mensal e continuado, além dos valores retroativos.
O direito à indenização tem como fundamento o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e a Lei nº 10.559, de 2002, que regulamenta a reparação econômica de pessoas atingidas por perseguição política.
Perseguição durante a ditadura
Dilma Rousseff foi presa em 1970, aos 22 anos, quando integrava a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), organização de resistência armada à ditadura militar.
A ex-presidente permaneceu presa por cerca de três anos e foi submetida a torturas físicas e psicológicas, incluindo choques elétricos, afogamento e sessões de pau de arara. Depois de deixar a prisão, mudou-se para o Rio Grande do Sul e começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística em 1975. Dois anos depois, foi afastada da instituição após ter o nome incluído em uma lista de pessoas classificadas como comunistas infiltradas no governo.
O pedido de anistia política foi apresentado em 2002. A tramitação ficou suspensa a pedido da própria Dilma durante a passagem pelo governo federal e pela Presidência da República, cargo que ocupou entre 2011 e 2016.
Em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o pedido foi negado. A defesa recorreu, e Dilma obteve o reconhecimento como anistiada política em 2025. Atualmente, a ex-presidente comanda o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco do Brics, com sede em Xangai, na China.
Fonte: Portal Terra
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