Descrição
Obter a regularização de imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU e utilizado por particulares (Foro, Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia - CUEM, Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, Cessão, Autorização de Uso etc.). Este serviço não se aplica a entes públicos (federais, estaduais e municipais) e entidades sem fins lucrativos.
Órgão responsável
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Nomes populares
CUEM, CDRU
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Pessoa Física, empresas, entidades com fins lucrativos e pessoa jurídica integrante de comunidade tradicional
Requisitos: Que tenha capacidade para fins de processo administrativo e qualidade de interessado, nos termos dos artigos 9º e 10, da [Lei nº 9.784, de 1999](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm), bem como outros requisitos a depender do instrumento de destinação ou regularização.
Etapas — Etapa 1
Título: Preencher o requerimento
Acesse o [Portal SPU](https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/19 "Portal SPU"), preencha o requerimento, anexe os documentos e envie, após marcar a caixa de validação “Não sou robô” e clicar no botão “Iniciar”.
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Etapas — Etapa 1 — Documentos — Casos — Caso 1
Pessoa Física
Etapas — Etapa 1 — Documentos — Casos — Caso 1 — Documentos
Documento de Identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade de Estrangeiro etc.)
Etapas — Etapa 1 — Documentos — Casos — Caso 2
Empresas, entidades com fins lucrativos, pessoa jurídica integrante de comunidade tradicional
Etapas — Etapa 1 — Documentos — Casos — Caso 2 — Documentos
Ato Constitutivo, estatuto social ou contrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas
Documento de identificação com foto do representante legal (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade de Estrangeiro etc)
Documento de designação do representante legal (ato constitutivo, contrato social, estatuto social, ata, termo de posse etc)
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
[Portal SPU](https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/19 "Portal SPU")
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 2
Tipo: presencial
O atendimento presencial é realizado nas [Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal](https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais "Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal").
Unidade do tempo estimado de espera: minutos
Tempo estimado de espera: 30
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Receber a resposta da Secretaria do Patrimônio da União
Obtenha o resultado da solicitação pelo e-mail informado no requerimento ou consulte o pedido no [Portal da SPU](http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/), inserindo o CPF ou CNPJ do requerente e o nº do atendimento e, em seguida, marque a caixa de validação "Não sou robô" e clique no botão "BUSCAR".
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
[Portal SPU](http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/ "Portal SPU")
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado — Até
Máximo: 150
Unidade: dias-corridos
Máximo: 150
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
Dúvidas: iniciar serviço [Enviar Fale Conosco à SPU](http://www.gov.br/pt-br/servicos/mgi-fale-conosco-spu "Enviar Fale Conosco à SPU") ou ligue para 0800 978 9005, das 8 às 18h.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco 'K'
Brasília/DF
CEP 70.046-900
Link do serviço digital
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/19
Tempo total estimado
Tempo total estimado — Até
Máximo: 150
Unidade: dias-corridos
Máximo: 150
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber um atendimento conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética
Legislação
[Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm)
[Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2398.htm)
[Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9636.htm)
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): S
Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): B
Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 150
Segmentos da sociedade
Cidadãos
Empresas
Áreas de interesse
Patrimônio da União
Palavras-chave
Uso de imóvel público
ocupação
terra pública
aforamento
concessão fundiária
requerimento de regularização
CDRU
CUEM
moradia ribeirinho
Regularizar Utilização de Imóvel da União
Página do serviço no gov.br
https://www.gov.br/pt-br/servicos/regularizar-utilizacao-de-imovel-da-uniao-para-fins-privados
Fonte e licença
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Regularizar Utilização de Imóvel da União.
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A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.