Descrição

Solicitar a revisão ou cancelamento de cobrança de taxas sobre imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, inclusive cancelamento de inscrição em Dívida Ativa da União – DAU e Cadastro de Inadimplentes – CADIN, nos casos de inscrição indevida.

Órgão responsável

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Nomes populares

Cancelamento de Cobrança

Quem pode utilizar este serviço

Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1

Quem pode utilizar: Pessoa Física ou Jurídica

Requisitos: Que possua informações ou documentos para fundamentar o pedido de revisão ou cancelamento da cobrança (decisão judicial, prescrição, decadência, diferença no cálculo de laudêmio, multa de transferência, isenção, exclusão de CADIN e DAU).

Etapas — Etapa 1

Título: Preencher o requerimento

Acesse o Portal da SPU, preencha o requerimento, anexe os documentos e envie, após marcar a caixa de validação “Não sou robô” e clicar no botão “Enviar”.

Etapas — Etapa 1 — Documentos

Documento: Documento que fundamente o pedido de revisão/cancelamento (cópia de comprovante de pagamento, protocolo do pedido de transferência ou do pedido de isenção de pagamento etc.)

Etapas — Etapa 1 — Documentos — Casos — Caso 1

Pessoa Jurídica

Etapas — Etapa 1 — Documentos — Casos — Caso 1 — Documentos

Documento de identificação com foto do representante legal (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade de Estrangeiro etc.)

Documento de designação do representante legal (ato constitutivo, contrato social, estatuto social, ata, termo de posse etc.)

Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação

Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1

Tipo: web

[Portal SPU](https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/15 "Portal SPU")

Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 2

Tipo: presencial

O atendimento presencial é realizado nas [Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal](https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais "Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal").

Unidade do tempo estimado de espera: minutos

Tempo estimado de espera: 30

Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado

Atendimento imediato

Etapa digitalizável (valor do catálogo): true

Etapas — Etapa 2

Título: Receber a resposta da Secretaria do Patrimônio da União

Obtenha o resultado da solicitação pelo e-mail informado no requerimento ou consulte o pedido no [Portal da SPU](http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/), inserindo o CPF ou CNPJ do requerente e o nº do atendimento e, em seguida, marque a caixa de validação "Não sou robô" e clique no botão "BUSCAR".

Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação

Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1

Tipo: web

[Portal da SPU](http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/ "Portal SPU")

Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado

Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado — Até

Máximo: 45

Unidade: dias-corridos

Máximo: 45

Etapa digitalizável (valor do catálogo): true

Gratuito (valor do catálogo)

true

Contato

Dúvidas: iniciar serviço [Enviar Fale Conosco à SPU](http://www.gov.br/pt-br/servicos/mgi-fale-conosco-spu "Enviar Fale Conosco à SPU") ou ligue para 0800 978 9005, das 8 às 18h.

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco 'K'

Brasília/DF

CEP 70.046-900

Link do serviço digital

https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/15

Tempo total estimado

Tempo total estimado — Em média

Máximo: 45

Unidade: dias-corridos

Máximo: 45

Validade do documento

Tipo: Sem validade

Quantidade: 0

A definir.

Condições de acessibilidade

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

Tratamento dispensado no atendimento

O usuário deverá receber um atendimento conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética

Legislação

[Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2398.htm)

Serviço digital (valor do catálogo)

true

Login gov.br (valor do catálogo): S

Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): B

Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N

Tempo médio de espera (valor do catálogo): 45

Segmentos da sociedade

Cidadãos

Empresas

Órgãos e entidades públicas

Áreas de interesse

Patrimônio da União

Palavras-chave

Prescrição

Decadência

Dívida Ativa da União

Cancelar cobrança

CADIN

Duplicidade de pagamento

Revisar ou Cancelar Cobrança de Taxas sobre I

imóvel da união

Página do serviço no gov.br

https://www.gov.br/pt-br/servicos/revisar-ou-cancelar-cobranca-de-taxas-sobre-imovel-da-uniao

Fonte e licença

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Revisar ou Cancelar Cobrança de Taxas sobre Imóvel da União.

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